O SINSEP está convocando os servidores públicos municipais não sindicalizados, para uma Assembleia Geral Extraordinária para o próximo dia 15, às 18h00, na sede da entidade, para deliberarem sobre uma ação coletiva a respeito do recálculo dos salários realizados em 2018 pela Administração Municipal.
Em fevereiro daquele ano, a administração anunciou que os servidores teriam seus vencimentos revistos por conta de uma auditoria realizada na folha de pagamento e que isto afetaria aproximadamente 60% dos servidores, sendo que esta revisão seria feita desde a data do início do contrato de trabalho do servidor.
Na época a administração deu prazo de 15 dias para os funcionários se defenderem, o SINSEP pediu a prorrogação do prazo até 28 de fevereiro daquele ano para apresentação de impugnação coletiva das notificações tendo em vista a quantidade de servidores afetados, o que foi acatado pela administração.
O Departamento Jurídico do Sindicato protocolou então a defesa administrativa coletiva para todos os servidores municipais, contestando os critérios aplicados aos cálculos apresentados, mas a administração não aceitou a defesa, o que levou ao SINSEP ajuizar ação em nome dos servidores associados contra esta “correção salarial” em agosto de 2018 que está sendo discutida no momento em segunda instância.
Mas em consequência da Reforma Trabalhista de 2017, o sindicato ficou impossibilitado de incluir na mesma ação os servidores não associados; com o prazo decadencial se esgotando e sem uma sentença definitiva da ação anterior será necessária uma nova ação para os não associados para tentar reverter este prejuízo aos servidores que não estão no processo.
Ocorre que de acordo com as novas regras, esta nova ação somente poderá ser por adesão, e é por isso que o SINSEP está convocando esta assembleia.