Na quinta-feira passada, dia 09, a prefeitura publicou uma nota informando que irá pagar o reajuste do Piso Nacional do Magistério a categoria, alegando a valorização dos professores e que está contrariando recomendação do CNM (Conselho Nacional dos Municípios).
No entanto, tão logo saiu a portaria do MEC, em Janeiro deste ano, o SINSEP notificou a prefeitura através do protocolo nº 2300/2023 a cumprir a Lei e implantar o novo piso aos profissionais do Magistério.
Ocorre que esta recomendação do CNM é descabida, vez que o próprio STF recentemente já decidiu pela legalidade e constitucionalidade do direito dos professores. Não podemos permitir nenhum ataque de gestores públicos que possam gerar dúvidas quanto a Lei do Piso do Magistério, afrontando os professores e a educação, contra o estado de direito e as decisões do Supremo Tribunal Federal.