O Sindicato obteve na Justiça a condenação definitiva da Prefeitura obrigando-a a regularizar a situação das Educadoras Infantis. Ação semelhante já corre na justiça para Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
A sentença judicial em última instância (veja aqui a Íntegra da sentença) obriga a Administração a aplicar o piso nacional salarial da categoria na data da sua aplicação, isto significa que as educadoras receberão o aumento no início do ano e não mais em maio como vinha acontecendo.
O Dr. Valdir Paes explicou que a Prefeitura está pagando o piso salarial, mas com atraso, o que está gerando um prejuízo para as Educadoras, acentuado ainda mais pela inflação. “Na prática a partir de agora o Município está obrigado a cumprir a lei e não mais realizar o pagamento de acordo com a conveniência da Administração”, finalizou o advogado.
A sentença corrige esta distorção e condena o município a pagar a diferença dos meses em atraso, não há mais como recorrer da decisão.
O Departamento Jurídico espera agora que uma outra ação impetrada pelo SINSEP/OPS, que inclusive já obteve ganho em primeira instância em favor dos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias, siga o mesmo caminho e garanta o mesmo direito uma vez que a situação é semelhante.