Na data de ontem a Câmara Municipal aprovou, em duas sessões extraordinárias, os projetos de lei enviados pelo executivo finalizando assim a pauta que foi acordada na Audiência de Mediação do dia 29 de fevereiro passado.
O esforço foi necessário para evitar possíveis atrasos na aplicação dos benefícios por conta dos trâmites legais.
O PL nº 34/2024 dispôs sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e pensão mensal dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e do SAAE, o reajuste foi de 4,5%, retroagindo seus efeitos a 1º de março deste ano. A porcentagem corresponde ao índice do IPCA da inflação do período de março/22 a fevereiro/23.
Foi aprovada a volta do gatilho da Cesta Básica no mesmo percentual de aumento dos salários já para este ano, valendo para os servidores da Prefeitura e do SAAE.
Foi devidamente regulamentada a possibilidade de os servidores optarem por Cesta Básica ou mais um cartão VR. O servidor deverá, via requerimento junto a Secretaria de Administração – Gestão de Pessoas, no período de 02 de maio a 30 de junho do exercício, exercer sua opção para o recebimento no exercício seguinte, o valor do cartão será o mesmo da cesta, respeitando os mesmos parâmetros da concessão das cestas básicas.
Os projetos foram enviados para a sanção do Poder Executivo e devem ser publicados na edição de amanhã no Jornal Oficial.
O reajuste de 12,5% no valor do VR já havia sido resolvido através da publicação do Decreto 9.209 do dia 14 de março.
