Nesta terça feira, a Administração Municipal enviou um comunicado as secretarias informando a programação das entregas das cestas básicas para o mês de Abril e também neste comunicado informa a redução do valor da cesta básica para R$ 154,50 e anexa a nova listagem de produtos.
Diante disto o SINSEP está entrando com um pedido Administrativo para que esta decisão seja revista, pois entendemos que o benefício da cesta está incorporado ao contrato individual de trabalho de cada um dos servidores e, portanto, a supressão ou redução do benefício configura alteração lesiva do contrato, conforme artigo 468 da CLT.
Caso a Administração não reveja esta decisão vamos recorrer à Justiça Trabalhista para garantir o direito dos servidores.