A Administração Municipal encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 28, que se aprovado possibilitará a formalização de acordos individuais entre a Prefeitura Municipal e os servidores para a quitação do processo de férias.
A proposta da Administração Municipal é para o pagamento das férias em 06 parcelas anuais, sempre no mês de descanso das férias regulamentares.
A proposta é por adesão, e é o próprio servidor que deverá decidir se quer fazer o parcelamento ou não. Cada servidor poderá optar em esperar o julgamento definitivo da ação das férias e receber o seu crédito de uma só vez ou parcelar o recebimento. Em qualquer uma das duas situações o servidor tem seu direito preservado e receberá o valor corrigido pela tabela do tribunal.
O SINSEP esclarece que as ações coletivas já foram julgadas no Tribunal Superior do Trabalho e aguardam julgamento de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o que poderá ocorrer a qualquer tempo.
Fazendo a opção pelo recebimento parcelado das férias ou continuando nas ações coletivas já ajuizadas pelo sindicato, os servidores continuarão sendo assistidos juridicamente pelo SINSEP, que continuará lutando para que os direitos dos servidores sejam resguardados, garantindo a cada um o que é seu.
Para saber o andamento do seu processo entre em contato com o Sindicato através do telefone 3806 2745, ou acesse diretamente o site do Tribunal Superior do Trabalho no endereço www.tst.jus.br, informando o nº do seu processo que poderá ser obtido no site www.sinsep.com.br, no menu jurídico.
Faça a sua opção e contem sempre com o SINSEP.
SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS MUNIC. DE MOGI MIRIM
DIRETORIA PLENA