Diante dos questionamentos recebidos sobre a aprovação da LEI Nº 7.094, que estabelece novos critérios para a concessão da Cesta de Natal aos servidores municipais, o SINSEP vem esclarecer sua atuação e seu posicionamento.
Durante a reunião das comissões da Câmara Municipal, realizada em 21 de outubro, o presidente do SINSEP esteve presente e defendeu expressamente a manutenção da Cesta de Natal para todos os servidores, sem restrições.
Na ocasião, também ressaltou a preocupação de que eventuais controvérsias sobre os novos critérios não acabassem comprometendo a concessão do benefício para toda a categoria.
O projeto, encaminhado pela Administração Municipal após decisão judicial relacionada à concessão de cestas natalinas, estabeleceu condições que não foram objeto de negociação com o SINSEP e nem de deliberação específica dos servidores em assembleia.
A Câmara Municipal deu prosseguimento à tramitação e, na sessão de segunda-feira, 26 de outubro, aprovou o projeto sem alterações.
O SINSEP reconhece a preocupação dos servidores que poderão ser atingidos por essas disposições, sobretudo porque os novos critérios foram apresentados praticamente no encerramento do exercício.
É importante esclarecer que as restrições foram estabelecidas unicamente pela Administração Municipal.
A manifestação do SINSEP perante a Câmara foi pela preservação da Cesta de Natal, com a maior abrangência possível, sem que as divergências colocassem em risco a concessão do benefício à coletividade.
Cabe destacar que o próprio texto aprovado, em seu artigo 2º, § 6º, assegura ao servidor a possibilidade de solicitar revisão de eventuais inconsistências nos registros de frequência, nas informações relativas a afastamentos ou nos resultados das avaliações utilizados para definir a concessão do benefício.
Dessa forma, orienta-se aos servidores que forem formalmente comunicados de que não terão direito à Cesta de Natal a procurar pessoalmente o SINSEP, levando a comunicação recebida e os documentos relacionados à sua situação, para que cada caso possa ser analisado individualmente e sejam prestados os esclarecimentos e orientações necessários, inclusive quanto à possibilidade de revisão conforme prevista na legislação.