O secretário de Finanças, Roberto de Oliveira Júnior, encaminhou um ofício ao SINSEP, pedindo em caráter excepcional o adiamento das negociações salariais de março para julho.
Os servidores certamente se lembram que no ano passado, devido as eleições municipais e a lei eleitoral, enfrentamos uma tensa negociação salarial que culminou no final de junho; em virtude disto, em dezembro passado o então prefeito Gustavo Stupp, alterou através da Lei Complementar 320/2016 a data-base da categoria de maio para março.
No ofício, o secretário elenca uma série de dificuldades para essa negociação, e uma delas é esta antecipação da data neste ano de início de mandato da nova gestão. As compensações indevidas de INSS realizadas pela gestão anterior no valor de R$ 16 milhões sem embasamento legal, que resultaria em uma multa de 150% do valor pela Receita Federal também foram mencionadas. Ele alega que quando este valor que foi suprimido das despesas no ano passado é corrigido, eleva os gastos com pessoal para 52,93%, que acaba por trazer um impedimento, do ponto de vista legal, de concessão de qualquer aumento de despesa de pessoal pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pelo menos nos primeiros meses do ano.
A Administração ainda alega queda de 4,5% na arrecadação, o que leva o índice de janeiro para 53,54%, essa queda impede que legalmente no momento, haja a possibilidade de realizar suplementação de dotação. Outra questão apontada é a Lei Orçamentária Anual de 2017 que previu R$ 150,2 milhões para pagamento de pessoal durante todo o ano de 2017, e já consumiu em janeiro o valor de R$ 16,6 milhões (devido as férias que foram suspensas o ano passado). O gasto mensal normal é de R$ 12,5 milhões, que multiplicado por 12 ( fev a dez + 13º) resulta em R$ 150 milhões, ou seja, já há um déficit previsto de R$ 16 milhões para este ano, sem contar o pagamento das ações de férias, ainda em andamento.
Informa ainda que mais de 150 fornecedores ainda não receberam os seus devidos valores e alguns com mais de 5 meses de atraso, e que há alguns casos de fornecedores que entregaram mercadorias e serviços em dezembro e tiveram seus empenhos cancelados. No ofício ainda menciona os R$ 2 milhões pagos a Santa Casa.
O pedido de adiamento das negociações, segundo o secretário, é para que as medidas tomadas pela Administração possam surtir efeito e aumentar a arrecadação. Ele cita a intensificação e organização da fiscalização, o REFIS, para a recuperação da dívida ativa, redução de cargos comissionados, redução de 20% nos contratos acima de R$ 20 mil.
Nosso posicionamento
A Diretoria do SINSEP esteve reunida na última quarta-feira para analisar o parecer jurídico do Dr. Valdir Pais sobre o pedido de adiamento das negociações salariais. O advogado em seu parecer alega que não existe impedimento legal para que as negociações sejam adiadas, mas discorda da alegação de impossibilidade da Administração não poder repor os índices inflacionários neste momento, segundo ele afirma em seu parecer, “por revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tem-se entendido como o direito à reposição da inflação referente ao período contado entre a última data base e a data base do ano em curso. Aliás, a própria entidade sindical ajuizou reclamações trabalhistas onde sustenta e pleiteia a reposição plena dos índices inflacionários que foram parcialmente sonegados aos servidores municipais nos anos de 2015 e 2016.”
Diante disso a Diretoria encaminhou ofício ao Sr. Secretário de Finanças, assinado pelo presidente Antonio Maciel, expondo a posição do SINSEP quanto a estas solicitações. Nele o Sindicato pleiteia que a Municipalidade faça a reposição imediata e integral do último ano e reveja a cesta básica retornando-a aos níveis anteriores ou ainda melhor, beneficiando assim os servidores que se enquadram nas faixas salariais mais baixas da Prefeitura. E ainda que caso não seja possível a reposição da inflação de imediato, que no momento de sua concessão seja realizada com retroatividade a março. Deixando para discutir demais itens em julho, quando será apresentada a pauta de reivindicações do funcionalismo.
Todos os documentos e planilhas estão na íntegra logo abaixo.