Nesta quinta-feira, dia 18, o SINSEP deu entrada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pedindo liminar em defesa dos direitos dos servidores do SAAE.
O pedido tem por objetivo garantir segurança jurídica dos servidores uma vez que conforme determina a própria lei municipal 5586/2014 sobre a concessão, no artigo 7, inciso III, a concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a iniciativa privada deveria ser precedido da reestruturação administrativa e funcional dos servidores até o dia 31 de dezembro de 2015, fato este que não ocorreu.
O Sindicato já havia oficiado a Administração Municipal no dia 3 de dezembro, logo após a abertura do processo de licitação, indicando o descumprimento da lei e a insegurança que este fato estava causando aos servidores do SAAE.
Como não houve resposta ao ofício, uma assembleia foi realizada no dia 10 de dezembro com os servidores para decidirem juntos qual o caminho a ser tomado, na ocasião os servidores decidiram entrar com o pedido de liminar, mas devido a suspensão da licitação, a ação não foi impetrada.
Agora com a retomada pela Administração do processo licitatório, foi dado prosseguimento a ação.
