O Sinsep est\u00e1 atento aos acontecimentos e a tudo que acontece na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, ao contr\u00e1rio do que exp\u00f5e um servidor p\u00fablico em uma rede social.<\/p>\n
\u00c9 mais uma inverdade at\u00e9 maldosa quando menciona que nosso Sindicato \u00e9 OMISSO.<\/p>\n
Primeiro, nada oficial chegou at\u00e9 n\u00f3s e em segundo, tomamos o cuidado de expor abaixo as normas que ditam a concess\u00e3o deste benef\u00edcio esculpido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Facilmente ser\u00e1 detectado por aqueles dotados de um m\u00ednimo de intelig\u00eancia que somente poderemos agir em caso de descumprimento da lei e, uma vez efetivamente executado o ato.<\/p>\n
A mat\u00e9ria abaixo ilustra muito bem o Cap\u00edtulo que trata sobre a mat\u00e9ria na Consolida\u00e7\u00e3o as Leis do Trabalho ( veja \u00c9poca das F\u00e9rias no texto abaixo \u2013 art. 136)<\/em><\/strong> atrav\u00e9s de coment\u00e1rio t\u00e9cnico jur\u00eddico, por\u00e9m com uma simplicidade que por certo atingira a todos, sem exce\u00e7\u00e3o, inclusive ao autor do coment\u00e1rio maldoso, infeliz e pr\u00f3prio dos que n\u00e3o somam, dividem, atrapalham e denigrem a imagem dos servidores p\u00fablicos municipais de Mogi Mirim, logo n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o e sim falta de mem\u00f3ria j\u00e1 que foi uma dessas regras que nos permitiu fazer com a mesma prefeitura fosse condenada por pratica ilegal no pagamento das f\u00e9rias e foi atrav\u00e9s de\u00a0 nosso sindicato que cerca de 2.500 funcion\u00e1rios v\u00e3o ser beneficiados com nossa atitude. Omisso s\u00e3o aqueles que sujam a pr\u00f3pria imagem como funcion\u00e1rios p\u00fablicos, vamos refletir melhor sobre isso!<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o assegura a todos os trabalhadores um per\u00edodo de folga ou descanso, denominado f\u00e9rias. Ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho (per\u00edodo aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo aquisitivo \u00e9 computado na data em que o empregado \u00e9 admitido at\u00e9 que ele complete um ano de servi\u00e7o.<\/p>\n Assim, exemplificando, se o empregado foi admitido em 01\/04\/2010, seu per\u00edodo aquisitivo vai de 01\/04\/2010 \u00e0 31\/03\/2011. O segundo per\u00edodo vai de 01\/04\/2011 \u00e0 31\/03\/2012 e assim sucessivamente. O per\u00edodo de f\u00e9rias, ou seja, os dias de descanso s\u00e3o computados, para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o prev\u00ea a concess\u00e3o das f\u00e9rias antes de completado o per\u00edodo aquisitivo, a n\u00e3o ser, no caso de f\u00e9rias coletivas. Isto porque, a finalidade das f\u00e9rias \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do bem-estar f\u00edsico e mental dos trabalhadores, ap\u00f3s um longo per\u00edodo laboral.<\/p>\n Para que o empregado goze de suas f\u00e9rias, o empregador dever\u00e1 notificar-lhe, por escrito, no m\u00ednimo 30 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de gozo, sendo que, o aviso de f\u00e9rias dever\u00e1 ser feito em duas vias, ficando uma com o empregador e outra com o empregado (Art. 135 da CLT).<\/p>\n As f\u00e9rias devem ser creditadas ao funcion\u00e1rio ou empregado dom\u00e9stico at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do gozo. Do recibo que o empregado assinar\u00e1 atestando o recebimento dever\u00e3o constar as datas de in\u00edcio e de t\u00e9rmino das f\u00e9rias. (Art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT).<\/p>\n O per\u00edodo de f\u00e9rias do empregado \u00e9 fixado pela legisla\u00e7\u00e3o, sendo consideradas para tanto a jornada de trabalho semanal para qual ele foi contratado e a propor\u00e7\u00e3o das faltas injustificadas ao servi\u00e7o, ocorrida durante o per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n Para definir o per\u00edodo de f\u00e9rias do empregado, o empregador n\u00e3o pode considerar as faltas justificadas, mas t\u00e3o somente as injustificadas. As faltas injustificadas reduzem a quantidade de dias de descanso, isto porque, elas servem para determinar o n\u00famero de dias de gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n Conforme Art. 130 da CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o Leis Trabalhistas, os empregados que tenham tido faltas injustificadas no per\u00edodo aquisitivo ter\u00e3o as f\u00e9rias reduzidas de acordo com o seguinte quadro:<\/p>\n Salientamos que se as faltas n\u00e3o forem descontadas em folha de pagamento, elas n\u00e3o produzem conseq\u00fc\u00eancias nas f\u00e9rias.<\/p>\n As f\u00e9rias devem ser gozadas no prazo de at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. A regra geral \u00e9 de que as f\u00e9rias devem sempre ser concedidas em um s\u00f3 per\u00edodo cont\u00ednuo (Art. 134, caput, da CLT).<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o admite f\u00e9rias em dois per\u00edodos, em casos excepcionais, como exemplo no caso de F\u00e9rias Coletivas que poder\u00e3o ser distribu\u00eddas em dois per\u00edodos. A \u00e9poca em que as f\u00e9rias ser\u00e3o gozadas\u00a0ser\u00e1 sempre determinada pelo empregador<\/strong>, de acordo com suas necessidades (Art. 136, caput, da CLT), existem, por\u00e9m, duas exce\u00e7\u00f5es a essa regra:<\/p>\n Lembramos que as f\u00e9rias devam iniciar em dia \u00fatil, portanto o in\u00edcio do seu gozo n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer aos s\u00e1bados, domingos e feriados, bem como o dia de folga de compensa\u00e7\u00e3o semanal<\/strong>.<\/strong><\/p>\n As f\u00e9rias ser\u00e3o pagas de forma proporcional em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Cabe ressaltar que n\u00e3o existe, na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previs\u00e3o legal para a quita\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo fora dessas duas situa\u00e7\u00f5es. A empresa que venha a conceder f\u00e9rias ao funcion\u00e1rio antes do t\u00e9rmino do prazo legal poder\u00e1 incorrer em multa administrativa por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho ou at\u00e9 mesmo ver essas f\u00e9rias anuladas em reclamat\u00f3ria trabalhista.<\/p>\n A empresa tem 12 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo para que o funcion\u00e1rio goze de f\u00e9rias. Caso as f\u00e9rias sejam gozadas ap\u00f3s esse per\u00edodo, dever\u00e3o ser pagas em dobro pelo empregador. (Art. 137 da CLT). O empregado tem a op\u00e7\u00e3o de converter 1\/3 dos dias de f\u00e9rias a que tem direito em dinheiro, recebendo a remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nesses dias. A esse direito denomina-se abono de f\u00e9rias (Art. 143, caput, da CLT).<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que o abono de f\u00e9rias \u00e9 de 1\/3 dos dias de f\u00e9rias a que o empregado tem direito. Portanto, caso, em virtude de faltas injustificadas ou de qualquer outra situa\u00e7\u00e3o, o empregado tenha direito a menos de 30 dias de gozo de f\u00e9rias, o abono ser\u00e1 de 1\/3 dos dias a que ele tem direito de gozar. Assim, nem sempre o abono ser\u00e1 de 10 dias, como \u00e9 o mais comum. Por se tratar da parcela acess\u00f3ria \u00e0s f\u00e9rias, o abono pecuni\u00e1rio deve ser pago junto com estas, ou seja, at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n Nas f\u00e9rias coletivas o abono pecuni\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ser feito se houver acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria profissional. Portanto nas f\u00e9rias coletivas perde efeito o requerimento individual de abono de f\u00e9rias, prevalecendo o acordo coletivo.<\/p>\n O empregador pode dar a seus empregados f\u00e9rias coletivas. As f\u00e9rias coletivas podem ser concedidas por 30 dias ou por per\u00edodo inferior e poder\u00e1 atingir todos os empregados da empresa ou apenas determinados setores ou estabelecimentos, conforme preceitua o Art. 139 da CLT.<\/p>\n Nada obsta, portanto, que uma empresa conceda f\u00e9rias coletivas somente ao setor de produ\u00e7\u00e3o e mantenha os demais operando normalmente. \u00c9 importante destacar neste caso, que todos os empregados do setor de produ\u00e7\u00e3o saiam em f\u00e9rias coletivas.\u00a0Se parte do setor ou apenas alguns empregados sair e outros permanecerem trabalhando, as f\u00e9rias ser\u00e3o consideradas inv\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n As f\u00e9rias coletivas podem ser gozadas em at\u00e9 duas vezes, sendo que nenhum desses per\u00edodos poder\u00e1 ser inferior a dez dias. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser concedidas as f\u00e9rias em um per\u00edodo coletivo inferior a 30 dias e o restante dos dias em per\u00edodos individuais, de acordo com o direito de cada trabalhador.<\/p>\n Por exemplo:<\/p>\n Para caracteriza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas o empregador dever\u00e1 comunicar por escrito ao MTE \u2013 Minist\u00e9rio do Trabalho e ao Sindicato representativo da categoria da empresa no m\u00e1ximo 15 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias coletivas, mencionando a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino das f\u00e9rias coletivas e quais os setores da empresa que ser\u00e3o abrangidos pelas f\u00e9rias.<\/p>\n Tamb\u00e9m no prazo de 15 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias coletivas, o empregador dever\u00e1 afixar avisos com a data das f\u00e9rias nos setores da empresa que ser\u00e3o abrangidos pelas mesmas.<\/p>\n O empregador que n\u00e3o cumprir com as especifica\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas poder\u00e1 ainda, al\u00e9m de sofrer as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, correr o risco de ter que pagar, uma vez reconhecida pela Justi\u00e7a Trabalhista, as f\u00e9rias novamente ao empregado e ainda, com remunera\u00e7\u00e3o em dobro mais 1\/3 constitucional.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sinsep est\u00e1 atento aos acontecimentos e a tudo que acontece na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, ao contr\u00e1rio do que exp\u00f5e um servidor p\u00fablico em uma rede social. \u00c9 [Leia mais]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-719","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=719"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/719\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":721,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/719\/revisions\/721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinsep.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}F\u00e9rias: conhe\u00e7a as normas para a concess\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
\n
AVISO DE F\u00c9RIAS<\/h2>\n
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS F\u00c9RIAS<\/h2>\n
DURA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS<\/h2>\n
DESCONTO DE FALTAS<\/h2>\n
\n\n
\n N\u00famero de Dias de F\u00e9rias<\/strong><\/td>\n N\u00famero de Faltas Injustificadas<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n 30 dias corridos<\/td>\n At\u00e9 cinco faltas injustificadas<\/td>\n<\/tr>\n \n 24 dias corridos<\/td>\n De seis a 14 faltas injustificadas<\/td>\n<\/tr>\n \n 18 dias corridos<\/td>\n De 15 a 23 faltas injustificadas<\/td>\n<\/tr>\n \n 12 dias corridos<\/td>\n De 24 a 32 faltas injustificadas<\/td>\n<\/tr>\n \n Perda das f\u00e9rias<\/td>\n A partir de 33 faltas injustificadas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n CONCESS\u00c3O DAS F\u00c9RIAS EM DOIS PER\u00cdODOS<\/h2>\n
\nRessalte-se que, em caso de parcelamento de f\u00e9rias em dois per\u00edodos, um deles nunca poder\u00e1 ser inferior a 10 dias. \u00c9 importante lembrar, ainda, que\u00a0para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade as f\u00e9rias ser\u00e3o sempre concedidas de uma s\u00f3 vez<\/strong>(Art. 134, \u00a7 e 1\u00ba e 2\u00ba, da CLT).<\/p>\n\u00c9POCA DAS F\u00c9RIAS<\/h2>\n
\n
F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/h2>\n
\n
F\u00c9RIAS EM DOBRO<\/h2>\n
\nRessalte-se que, mesmo que apenas alguns dias sejam concedidos ap\u00f3s o per\u00edodo legal, estes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser remunerados em dobro (S\u00famula 81 do TST).<\/p>\nABONO PECUNI\u00c1RIO DE F\u00c9RIAS<\/h2>\n
F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/h2>\n
\n