O Sindicato n\u00e3o foi consultado, sequer informado sobre o encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara sobre o Projeto de Lei (PL).<\/p>\n\n\n\n
No PL consta que o pedido ser\u00e1 analisado em conjunto para quem tem dois cargos, mas, n\u00e3o informa se poder\u00e1 pedir de um cargo s\u00f3 e continuar trabalhando no outro cargo ou se a demiss\u00e3o ser\u00e1 para ambos os cargos.<\/p>\n\n\n\n
O PL diz que as ades\u00f5es ser\u00e3o por etapas por meio de decretos, mas, n\u00e3o consta em anexo os textos desses decretos, os quais j\u00e1 deveriam acompanhar o PL para que, tanto os vereadores, como os servidores, tenham ci\u00eancia de como ser\u00e3o as regras. Como poder\u00e3o os servidores fazerem as ades\u00f5es e n\u00e3o saberem como ser\u00e3o estas regras? \u00c9, no m\u00ednimo, arriscado!<\/p>\n\n\n\n
Diz o PL que considerar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, mas, na mensagem enviada \u00e0 C\u00e2mara o Executivo disse que j\u00e1 existe caixa para implementar o plano, portanto, exige melhor esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto diz respeito ao fato de que n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo adicionais de insalubridade e periculosidade, mas, estes valores fazem parte da remunera\u00e7\u00e3o do servidor e incidem sobre o c\u00e1lculo das vantagens pessoais (quinqu\u00eanio e sexta parte) e isso vai causar preju\u00edzos para o servidor no c\u00e1lculo do valor final.<\/p>\n\n\n\n
No PL consta limita\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de 10 anos, no entanto, h\u00e1 servidores com 30 anos de prefeitura. Assim, o c\u00e1lculo deveria ser, no m\u00ednimo, escalonado, por exemplo: at\u00e9 10 anos 100% do valor, de 10 a 20 anos o valor abrangeria 80% do per\u00edodo e de 20 a 30 anos, abrang\u00eancia de 60%. Se utilizassem essa f\u00f3rmula o servidor com 10 anos receberia 10 sal\u00e1rios, com 20 anos receberia 16 sal\u00e1rios e com 30 anos receberia 18 sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que caso o servidor possua d\u00edvida de qualquer natureza com a prefeitura, primeiro ser\u00e1 descontado o valor devido e a diferen\u00e7a ser\u00e1 utilizada para indenizar o pedido de demiss\u00e3o via PDV. Por\u00e9m, n\u00e3o deixa claro o fato de que, caso tenha o servidor aderido a um Refis, por exemplo, e se ainda est\u00e1 pagando a d\u00edvida, se ele vai continuar pagando mensalmente ou se vai abater todo o valor restante; ainda, h\u00e1 a possibilidade de que entre o tr\u00e2mite do pedido e o seu deferimento a prefeitura institua um novo plano de incentivo fiscal (Refis) e, nessa hip\u00f3tese, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de juros e multa e parcelamento. Neste caso, como ser\u00e1 aplicado o benef\u00edcio ao servidor em d\u00edvida? Ele ter\u00e1 as benesses do incentivo ou sair\u00e1 no preju\u00edzo?<\/p>\n\n\n\n
Importante citar tamb\u00e9m que h\u00e1 entendimentos jur\u00eddicos no sentido de que este tipo de \u201cPlano\u201d (PDV) tem que ter a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, consta no PL que o PDV \u00e9 irrevog\u00e1vel e \u00e9 classificado como Pedido de Demiss\u00e3o, portanto, atentem-se ao fato de que n\u00e3o ser\u00e1 liberado o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e, por se tratar de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da multa de 40% do FGTS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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