{"id":3218,"date":"2021-02-26T10:58:26","date_gmt":"2021-02-26T13:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=3218"},"modified":"2021-02-26T11:08:41","modified_gmt":"2021-02-26T14:08:41","slug":"assembleia-dissidio-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=3218","title":{"rendered":"Assembleia Diss\u00eddio 2021"},"content":{"rendered":"\n
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Edital publicado na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.293, do dia 26\/02\/2021 do Jornal O Popular<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Sindicato est\u00e1 convocando os servidores municipais a assembleia relativa ao Diss\u00eddio 2021, a se realizar no dia 10 de mar\u00e7o, \u00e0s 17h30 em primeira convoca\u00e7\u00e3o e \u00e0s 18 horas em segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Texto extra\u00eddo do Informativo de fevereiro 2021<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n
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Muitas d\u00favidas pairam sobre os servidores nesta quest\u00e3o, \u00e9 tanta informa\u00e7\u00e3o desencontrada que fica dif\u00edcil saber o que realmente est\u00e1 acontecendo, portanto, vamos aos fatos!
Com a pandemia do Covid19 veio a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e em seu artigo 8\u00ba cita que \u00e9 vedado at\u00e9 31\/12\/2021, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a servidores, exceto quando isso for derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou determina\u00e7\u00e3o legal anterior, ou seja, somente pode haver altera\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio se for resultado de uma a\u00e7\u00e3o e\/ou decis\u00e3o judicial que n\u00e3o caiba mais recurso ou, em cumprimento a uma lei que j\u00e1 existia antes da pandemia (como foi o caso das agentes de sa\u00fade que tiveram seus sal\u00e1rios reajustados em janeiro por determina\u00e7\u00e3o da lei federal 13.708 de 2018).
No mesmo artigo, no inciso 9\u00ba, tamb\u00e9m suspende a contagem de tempo para concess\u00e3o de bi\u00eanios, quinqu\u00eanios e demais mecanismos equivalentes, mas sem qualquer preju\u00edzo para contagem da aposentadoria, na pr\u00e1tica suspende a aplica\u00e7\u00e3o da contagem de prazo para a aplica\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios na sua remunera\u00e7\u00e3o, mas continua contando o tempo para a aposentadoria.
\u00c0 primeira vista o servidor pode dizer que ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o que fazer, pois o prefeito n\u00e3o pode desrespeitar uma lei federal. Mas o direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata como a matem\u00e1tica, onde o resultado \u00e9 um s\u00f3, no caso da lei h\u00e1 margens para interpreta\u00e7\u00f5es quando consideramos a leitura integral deste mesmo artigo.
Por exemplo, o inciso VIII, do art. 8\u00ba, versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de adotar medida que implique em reajuste obrigat\u00f3rio acima da varia\u00e7\u00e3o do IPCA, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esse inciso se refere aos reajustes peri\u00f3dicos, ou seja, o reajuste anual, portanto existe a interpreta\u00e7\u00e3o que a lei faculta o reajuste anual desde que ele n\u00e3o ultrapasse a varia\u00e7\u00e3o do IPCA, algo em torno de 4,56% nos \u00faltimos doze meses.
Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a quest\u00e3o das vantagens (bi\u00eanios, quinqu\u00eanios e sexta parte), j\u00e1 correm a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a, com ganhos em primeira inst\u00e2ncia (portanto nada definitivo) que a lei em quest\u00e3o n\u00e3o poderia se sobrepor as leis municipais que j\u00e1 estavam em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 173. Na pr\u00e1tica, alguns magistrados entendem que se j\u00e1 havia uma lei municipal que versava sobre o tema, as prefeituras devem seguir a lei municipal e n\u00e3o a federal.
Fora estas quest\u00f5es, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal pelo menos duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, n\u00bas 6447 e 6450, as quais discutem a validade ou n\u00e3o do artigo 8\u00ba, ou seja, essas a\u00e7\u00f5es pretendem que se considerem esse artigo inconstitucional e seja revogado, anulando os seus efeitos sobre a proibi\u00e7\u00e3o de reajustes e a quest\u00e3o das vantagens. Se a ADIN for julgada procedente os servidores receber\u00e3o suas vantagens retroativamente (bi\u00eanios, quinqu\u00eanios e sexta parte) e poder\u00e3o negociar reajustes salariais.
Citaremos aqui a situa\u00e7\u00e3o de Birigui, cidade em nosso estado, segundo informa\u00e7\u00f5es recebidas, o jur\u00eddico daquela prefeitura entende que o reajuste pode ser aplicado desde que n\u00e3o ultrapasse a varia\u00e7\u00e3o do IPCA, o diss\u00eddio dos servidores da cidade citada \u00e9, assim como o nosso, no m\u00eas de mar\u00e7o portanto ainda n\u00e3o foi concretizado, mas j\u00e1 existe uma sinaliza\u00e7\u00e3o neste sentido.
Dentro de todo este contexto, uma sa\u00edda seria a possibilidade de algum benef\u00edcio que pudesse ser implementado sem que onerasse as finan\u00e7as municipais, ficando assim \u00e0 margem desta lei e, portanto, sem impedimentos legais.
Levando todos esses fatores em considera\u00e7\u00e3o, o Sindicato est\u00e1 convocando os servidores municipais para uma assembleia a se realizar no dia 10 de mar\u00e7o, \u00e0s 17h30 em primeira convoca\u00e7\u00e3o e \u00e0s 18 horas em segunda convoca\u00e7\u00e3o para juntos debatermos sobre esses temas e definirmos os rumos a serem tomados.
Lembrando a todos que devido a pandemia de Covid19 haver\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o ao acesso aos servidores que n\u00e3o estejam utilizando m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aferida a temperatura corporal na entrada, sendo que se esta for superior a 37,8\u00ba C, o servidor ficar\u00e1 impossibilitado de entrar no recinto, haver\u00e1 \u00e1lcool gel na entrada e para a seguran\u00e7a de todos recomendamos que seja respeitado o distanciamento entre as pessoas.
\u00c9 v\u00e1lido refor\u00e7ar que dependemos e seguimos o Plano de Retomada da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, que pode a qualquer momento impor novas regras. Todas as mudan\u00e7as e altera\u00e7\u00f5es, se houverem, ser\u00e3o devidamente informadas aos servidores em nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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