{"id":1721,"date":"2016-07-29T18:18:30","date_gmt":"2016-07-29T18:18:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1721"},"modified":"2016-07-29T18:18:30","modified_gmt":"2016-07-29T18:18:30","slug":"plp-25716-prejudica-os-servidores-dos-tres-niveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1721","title":{"rendered":"PLP 257\/16 prejudica os servidores dos tr\u00eas n\u00edveis"},"content":{"rendered":"

O projeto prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos servidores da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e munic\u00edpios, e imp\u00f5e uma s\u00e9rie de exig\u00eancias fiscais como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao plano de aux\u00edlio aos estados e ao Distrito Federal.<\/em><\/p>\n

O Projeto que tramita desde o dia 23 de mar\u00e7o havia sido retirado do regime de urg\u00eancia e inesperadamente ser\u00e1 colocado em vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima segunda-feira, representantes da Fupesp, federa\u00e7\u00e3o a qual o SINSEP \u00e9 filiado, amanhecer\u00e3o em Bras\u00edlia para pressionar os deputados a votar contra o plano.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/16, enviado ao Congresso para autorizar o refinanciamento da d\u00edvida dos estados e do Distrito Federal, ter\u00e1 um efeito devastador sobre os servidores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas de governo. O projeto prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos servidores da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e munic\u00edpios, e imp\u00f5e uma s\u00e9rie de exig\u00eancias fiscais como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao plano de aux\u00edlio aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n

Para ter direito ao refinanciamento da d\u00edvida o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a ado\u00e7\u00e3o, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:<\/p>\n

1) o \u00a0corte de\u00a0 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento,<\/p>\n

2) a n\u00e3o concess\u00e3o de aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores a qualquer t\u00edtulo,<\/p>\n

3) a suspens\u00e3o de\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, exceto reposi\u00e7\u00e3o de pessoal nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a e reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, e<\/p>\n

4) a veda\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de novas leis ou a cria\u00e7\u00e3o de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria ou financeira.<\/p>\n

Em nome da responsabilidade da gest\u00e3o fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no m\u00ednimo, os seguintes dispositivos:<\/p>\n

1) a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar, caso ainda n\u00e3o tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;<\/p>\n

2) a eleva\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores e patronal ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (sendo a eleva\u00e7\u00e3o para pelo menos 14%, no caso dos servidores);<\/p>\n

3) a \u00a0reforma do regime jur\u00eddico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benef\u00edcios, progress\u00f5es e vantagens ao que \u00e9 estabelecido para os servidores da Uni\u00e3o;<\/p>\n

4) a defini\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo para acr\u00e9scimo da despesa or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

5) a institui\u00e7\u00e3o de monitoramento fiscal cont\u00ednuo das contas do ente, de modo a propor medidas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal; e<\/p>\n

6) a institui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos programas e projetos do ente.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m vincula o crescimento das despesas a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo autom\u00e1tico de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de super\u00e1vit, em at\u00e9 tr\u00eas est\u00e1gios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verifica\u00e7\u00f5es trimestrais ou quando da elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/p>\n

No primeiro est\u00e1gio:<\/p>\n

1) na veda\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa;<\/p>\n

2) na suspens\u00e3o da admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que n\u00e3o impliquem em aumento de gastos e as tempor\u00e1rias para atender ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n

3) na veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aumentos de remunera\u00e7\u00e3o de servidores acima do \u00edndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado \u2013 IPCA;<\/p>\n

4) na n\u00e3o concess\u00e3o de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigat\u00f3ria, e discricion\u00e1rias em geral; e<\/p>\n

5) na\u00a0redu\u00e7\u00e3o em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.<\/p>\n

No segundo est\u00e1gio, caso as restri\u00e7\u00f5es do primeiro est\u00e1gio n\u00e3o sejam suficientes para manter o gasto p\u00fablico prim\u00e1rio abaixo do limite estipulado:<\/p>\n

1) a veda\u00e7\u00e3o de aumentos nominais de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (revis\u00e3o geral anual);<\/p>\n

2) a veda\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o de despesa com subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a amplia\u00e7\u00e3o for decorrente de opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 contratadas;<\/p>\n

3) a n\u00e3o concess\u00e3o de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigat\u00f3rias, e discricion\u00e1rias em geral; e<\/p>\n

4)\u00a0 uma nova redu\u00e7\u00e3o de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.<\/p>\n

No terceiro est\u00e1gio, se os dois est\u00e1gios anteriores n\u00e3o tiverem sido suficientes para adequar o gasto p\u00fablico:<\/p>\n

1) suspens\u00e3o da pol\u00edtica de aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo, cujo reajuste ficaria limitado \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30% dos gastos com servidores p\u00fablicos decorrentes de parcelas indenizat\u00f3rias e vantagens de natureza transit\u00f3ria; e<\/p>\n

3) implementa\u00e7\u00e3o de programas de desligamento volunt\u00e1rio e licen\u00e7a incentivada de servidores e empregados, que representem redu\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n

Entre as muitas medidas de ajuste e transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contrata\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e tamb\u00e9m os repassados para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ou seja, por meio de conv\u00eanios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em per\u00edodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. \u00c9 reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o \u201climite prudencial\u201d a partir do qual \u00e9 suspensa a concess\u00e3o de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determina\u00e7\u00e3o legal. At\u00e9 mesmo a pol\u00edtica de aumentos reais para o sal\u00e1rio ser\u00e1 suspensa, caso as medidas para redu\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em propor\u00e7\u00e3o do PIB.<\/p>\n

Como se pode ver, o projeto adota uma pol\u00edtica de ajuste fiscal e controle de gasto, de redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado e est\u00edmulo \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o e, principalmente, de corte de direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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