{"id":1380,"date":"2016-03-24T22:52:33","date_gmt":"2016-03-24T22:52:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1380"},"modified":"2016-04-05T22:58:35","modified_gmt":"2016-04-05T22:58:35","slug":"encaminhado-a-camara-lei-que-dispoe-sobre-repasses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1380","title":{"rendered":"Encaminhado \u00e0 C\u00e2mara lei que disp\u00f5e sobre repasses"},"content":{"rendered":"<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o na lei foi solicitada pelas pr\u00f3prias entidades para dar maior seguran\u00e7a aos servidores e as entidades sobre os valores e percentuais de conv\u00eanios que s\u00e3o descontados em folha.<\/strong><br \/>\nO Projeto de Lei n\u00b0 32 de 2016 foi apresentado aos vereadores na sess\u00e3o do dia 21 do corrente e disp\u00f5e sobre os repasses que os servidores p\u00fablicos municipais de Mogi Mirim poder\u00e3o autorizar o desconto em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de bens e servi\u00e7os adquiridos junto a empresas conveniadas com o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim e com a Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Servidor.<\/p>\n<p>Abaixo, o texto na \u00edntegra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>PROJETO DE LEI N\u00ba 32 DE 2016<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>DISP\u00d5E SOBRE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, AO SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM, E A ORGANIZA\u00c7\u00c3O PR\u00d3-SERVIDOR, EM VIRTUDE DE CONV\u00caNIOS CELEBRADOS POR ESTAS ENTIDADES, MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP<strong><em>,<\/em><\/strong> Prefeito do Munic\u00edpio de Mogi Mirim, Estado de S\u00e3o Paulo,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>FA\u00c7O SABER<\/em><\/strong> que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Os servidores p\u00fablicos municipais de Mogi Mirim, poder\u00e3o autorizar o desconto em folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de bens e servi\u00e7os adquiridos junto a empresas conveniadas com o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim &#8211; SINSEP, e com a Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei considera-se servidores p\u00fablicos municipais de Mogi Mirim, aqueles contratados junto a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, C\u00e2mara Municipal, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ativos, aposentados e pensionistas, associados ou n\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba Os descontos consignados em folha de pagamento a que se refere esta Lei, poder\u00e3o incidir sobre as verbas rescis\u00f3rias, aposentadorias e f\u00e9rias que vierem a ocorrer durante o per\u00edodo de vig\u00eancia dos respectivos parcelamentos dos conv\u00eanios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Fica o Executivo Municipal, a C\u00e2mara Municipal e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE, autorizados a repassar para o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim &#8211; SINSEP, e para a Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS, os valores descontados em folha de pagamento de servidores p\u00fablicos municipais em virtude de conv\u00eanios celebrados e administrados pelas entidades e os valores correspondentes a suas as suas respectivas mensalidades associativas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para efeito do repasse de que trata o \u2018caput\u2019, a Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS e o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim &#8211; SINSEP, caber\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios nas \u00e1reas medicas, odontol\u00f3gicas, clinicas de exames laboratoriais, aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, higiene, limpeza, g\u00eaneros de artesanato, feira de roupas e cal\u00e7ados, \u00f3ticas, restaurantes, g\u00e1s de cozinha, consignados banc\u00e1rios, cart\u00e3o consignado, cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, combust\u00edvel e de compras e, outros que vierem a ser celebrados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/li>\n<li>2\u00ba Caber\u00e1 tamb\u00e9m o repasse dos conv\u00eanios administrados pelas institui\u00e7\u00f5es Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos \u2013 SINSEP, referente a aquisi\u00e7\u00e3o bens e servi\u00e7os, dentre outros que a entidade venha a celebrar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; A margem consign\u00e1vel para desconto em folha de pagamento ser\u00e1 fixada por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tudo em conformidade com o disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Caber\u00e1 ao Executivo Municipal, C\u00e2mara Municipal, e Autarquias, a obriga\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 Efetuar os descontos autorizados pelo servidor, em folha de pagamento e repassar para a entidade administradora do conv\u00eanio;<\/p>\n<p>II \u2013 Informar no contra-cheque do servidor de forma discriminada o valor do desconto e a entidade credora;<\/p>\n<p>III \u2013 Respeitar a exclusividade das entidades em firmar conv\u00eanios em prol dos servidores junto \u00e0s empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n<p>IV \u2013 Prestar ao Sindicato e a OPS as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom andamento dos servi\u00e7os como:<\/p>\n<ol>\n<li>&#8211; A data de pagamento do sal\u00e1rio;<\/li>\n<li>&#8211; Total j\u00e1 consignado em opera\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes e sem a anu\u00eancia das entidades;<\/li>\n<li>&#8211; Todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a forma\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel para cada servidor.<\/li>\n<\/ol>\n<p>V \u2013 Repassar para a entidade correspondente, o valor descontado da folha de pagamento do servidor at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Os contratos celebrados entre os servidores e as institui\u00e7\u00f5es financeiras com a interveni\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim &#8211; SINSEP, dever\u00e3o prever presta\u00e7\u00f5es fixas ao longo de todo o per\u00edodo de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba Os acordos e conv\u00eanios referidos nesta Lei s\u00f3 poder\u00e3o ser firmados com a anu\u00eancia expressa de pelo menos uma das entidades de classe, cumpridas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I \u2013 Libera\u00e7\u00e3o de ordem assinada pelo servidor e\/ou representante credenciado;<\/p>\n<p>II \u2013 \u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o da entidade gestora do conv\u00eanio em formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o \u2018caput\u2019 ser\u00e1 nula de pleno direito caso o servidor n\u00e3o a utilize no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba \u00c9 facultada a contrata\u00e7\u00e3o de seguro para cobertura de eventual risco ou inadimpl\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias autorizadas por esta Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba Efetuado o repasse, na forma do relat\u00f3rio apresentado, ser\u00e1 de inteira responsabilidade da Organiza\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Servidor \u2013 OPS e Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Mogi Mirim &#8211; SINSEP o pagamento dos credores, devendo o mesmo comprovar mensalmente junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura, C\u00e2mara Municipal, e Autarquias a quita\u00e7\u00e3o do referido pagamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas mensal a que alude o \u2018caput\u2019 do artigo dar\u00e1 ensejo ao cancelamento autom\u00e1tico do repasse dos valores relativos ao m\u00eas subseq\u00fcente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 11\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12\u00ba Revoga-se a Lei Municipal n 4.172\/2006.<\/p>\n<p>Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, 21 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>GUSTAVO ANTUNES STUPP<\/p>\n<p>Prefeito Municipal<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"mh-excerpt\"><p>Altera\u00e7\u00e3o na lei foi solicitada pelas pr\u00f3prias entidades para dar maior seguran\u00e7a aos servidores e as entidades sobre os valores e percentuais de conv\u00eanios que s\u00e3o descontados em folha. 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