{"id":1331,"date":"2016-03-17T22:54:26","date_gmt":"2016-03-17T22:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1331"},"modified":"2016-03-25T14:09:15","modified_gmt":"2016-03-25T14:09:15","slug":"sindicato-protocola-questionamentos-enderecados-ao-diretor-do-saae-conforme-regras-estipuladas-na-audiencia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinsep.com.br\/?p=1331","title":{"rendered":"Sindicato protocola questionamentos endere\u00e7ados ao Diretor do SAAE, conforme regras estipuladas na audi\u00eancia p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Veja a transcri\u00e7\u00e3o dos questionamentos na integra.<\/strong><\/p>\n

1- O SAAE possui servidores que tem fun\u00e7\u00f5es exclusivas como por exemplo os leituristas, operadores de ETA, etc. Com a concess\u00e3o estas fun\u00e7\u00f5es deixar\u00e3o de existir. O que vai acontecer com estes servidores uma vez que eles prestaram concurso regulamentado atrav\u00e9s de um edital para exercerem estas fun\u00e7\u00f5es e tem essas fun\u00e7\u00f5es estipuladas em seus respectivos contratos de trabalho? Se forem utilizados em outras fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se caracteriza desvio de fun\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra o SAAE?
\n2- Na audi\u00eancia p\u00fablica o Sr. Rog\u00e9rio disse que o SAAE continuar\u00e1 a existir, inclusive com o mesmo CNPJ, mas a maioria dos servidores ser\u00e3o remanejados para prestar servi\u00e7os para a Prefeitura Municipal, ou seja, para outra empresa, outro CNPJ. Legalmente \u00e9 poss\u00edvel estar registrado em uma empresa e trabalhar em outra?
\n3- Ainda na audi\u00eancia p\u00fablica o mesmo Sr. Rog\u00e9rio disse que o SAAE assumiria outras fun\u00e7\u00f5es como por exemplo a varri\u00e7\u00e3o das ruas e isto reverteria em verba para o SAAE, ocorre que a Prefeitura Municipal abriu e j\u00e1 encerrou concorr\u00eancia para este tipo de servi\u00e7o (EDITAL DA CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 013\/2015 Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 13.296\/2015) portanto esta possibilidade est\u00e1 descartada pelos pr\u00f3ximos doze meses. Pedimos que esclare\u00e7a esta situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria.
\n4- Atualizando os valores do balan\u00e7o do SAAE de 2014 (que est\u00e3o dispon\u00edveis no site da autarquia) para o ano de 2015 (aumento de 6% concedido pela prefeitura) chegamos a cifra de R$ 965.072,31 por m\u00eas com gastos de pessoal e encargos sociais. Considerando que o SAAE a princ\u00edpio n\u00e3o dispor\u00e1 de receitas pois est\u00e1 concedendo sua receita para a empresa concession\u00e1ria, que em troca ir\u00e1 transferir R$ 500.000,00 mensalmente durante 12 meses para o SAAE mais imposto mensal de 0,5% sobre a receita para a prefeitura, cuja a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 13.767,00 ( R$ 33.040.818 [faturamento anual] x 0,5%[al\u00edquota do imposto] \u00f7 12[n\u00famero de meses]=R$13.767,00) projetando uma receita de R$ 513.767,00 mensais pelos pr\u00f3ximos doze meses, uma defasagem de R$ 401.305,00 em rela\u00e7\u00e3o ao gasto atual com pessoal e encargos sociais. Como compensar esta diferen\u00e7a? E ao passar os 12 meses de aporte, de onde vir\u00e3o os recursos?
\n5- A diferen\u00e7a apontada na quest\u00e3o anterior ser\u00e1 absorvida pela prefeitura? Se for como fica a quest\u00e3o do limite prudencial? Considerando que a arrecada\u00e7\u00e3o em 2015 da PMM foi de R$ 313.600.000,00 (sem o fundo de reserva) incluindo as receitas do SAAE, ao entregar a autarquia a receita sofrer\u00e1 um decr\u00e9scimo para R$ 280.000.000,00 (valores de 2015) o que leva a um limite prudencial de R$ 160.000.000,00. Em 2015 a PMM gastou R$ 130.547.587,00 com despesas e encargos de pessoal, ao absorver os servidores do SAAE estes valores v\u00e3o para R$ 142.000.000,00, portanto em teoria restam R$ 18.000.000,00 para novas contrata\u00e7\u00f5es e reajustes, ou seja 11,25% da verba para o reajuste e novas contrata\u00e7\u00f5es. A margem deste ano foi bem maior e a infla\u00e7\u00e3o bem menor e ainda assim n\u00e3o houve ao menos o repasse total da infla\u00e7\u00e3o. Toda esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 refletir nos demais servidores que poder\u00e3o ficar sem reajuste este ano?
\n6- \u00c9 de conhecimento p\u00fablico que a PMM tem uma d\u00edvida com o SAAE de mais de 8 milh\u00f5es de reais e que tamb\u00e9m j\u00e1 existe uma verba liberada do PAC destinada ao SAAE de 21 milh\u00f5es de reais. Esses 29 milh\u00f5es de reais n\u00e3o seriam suficientes para cobrir os investimentos necess\u00e1rios da adequa\u00e7\u00e3o da rede de \u00e1gua?
\n7- No edital publicado, o Anexo V, que trata dos bens revers\u00edveis, est\u00e1 em branco. Considerando que segundo o prazo anunciado para a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o (no m\u00e1ximo 15 dias) segundo mat\u00e9rias veiculadas na imprensa e para a lisura e transpar\u00eancia do processo; esta rela\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o deveria estar dispon\u00edvel?
\n8- Finalmente, sugerimos a suspens\u00e3o do processo de concess\u00e3o do SAAE at\u00e9 que a Prefeitura realize a reforma administrativa e funcional, tal como determina a Lei Municipal 5586-2014, em seu artigo 7\u00ba, que inclusive condiciona a concess\u00e3o ao seu cumprimento.<\/p>\n

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