{"id":23,"date":"2013-10-29T19:25:11","date_gmt":"2013-10-29T19:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sinsep.com.br\/?page_id=23"},"modified":"2014-04-13T23:44:44","modified_gmt":"2014-04-13T23:44:44","slug":"juridico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sinsep.com.br\/?page_id=23","title":{"rendered":"Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"
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Informa\u00e7\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
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Conhe\u00e7a as principais reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas promovidas pelo SINSEP, atrav\u00e9s do assessor jur\u00eddico Valdir Pais:<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA RECEBIMENTO F\u00c9RIAS EM DOBRO \u2013 O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Judici\u00e1rio condene o Munic\u00edpio a pagar as f\u00e9rias dobradas aos servidores municipais em virtude de ter realizado o pagamento das f\u00e9rias fora do prazo legal. Os servidores municipais poder\u00e3o informar-se da situa\u00e7\u00e3o do seu processo consultando o arquivo digital abaixo que informa o n\u00famero do processo e utilizar este n\u00famero a qualquer momento diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho no endere\u00e7o www.tst.jus.br<\/b>, digite o n\u00famero do processo conforme mostra a imagem. (veja imagem)<\/i>.
\nLei 73\/2013<\/b>.<\/p>\n

SINSEP – ROL DAS A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS ordem alfabetica<\/a>
\n\"tela<\/a><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA A CONCESS\u00c3O DE LICEN\u00c7A PR\u00caMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS \u2013 Entende a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato que os servidores municipais, mesmo que contratados pela CLT tem o direito de gozar a Licen\u00e7a Pr\u00eamio de 03 meses a cada 05 (cinco anos de trabalho), nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor entre em contato com a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato. J\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel, condenando o Munic\u00edpio de Mogi Mirim a conceder a Licen\u00e7a Pr\u00eamio para\u00a0 o servidor.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA VISANDO O RESTABELECIMENTO DAS CESTAS B\u00c1SICAS AOS SERVIDORES \u2013 O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Poder Judici\u00e1rio restabele\u00e7a o direito do servidor receber as cestas b\u00e1sicas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei que criou\u00a0 o benef\u00edcio. (Leis n\u00ba 2479\/93 e 3341\/00). De acordo com a citada lei, o servidor n\u00e3o perdia o direito \u00e0 cesta b\u00e1sica, mesmo que contasse com faltas, atrasos, ou mesmo puni\u00e7\u00f5es durante o m\u00eas. \u00c9 entendimento da assessoria jur\u00eddica do sindicato a Munic\u00edpio n\u00e3o poderia alterar a lei, criando condi\u00e7\u00f5es para o recebimento do benef\u00edcio da cesta b\u00e1sica. O processo est\u00e1 em fase de instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 06 HORAS PARA AS ASSISTENTES SOCIAIS E TELEFONISTAS \u2013 O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Poder Judici\u00e1rio restabele\u00e7a a jornada de 06 horas para as Assistentes Sociais e Telefonistas. Defende a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato que o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia ter alterado unilateralmente a jornada de trabalho das citadas profissionais, pois isto configura altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de trabalho. O processo est\u00e1 aguardando julgamento para este m\u00eas.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA QUE AS EDUCADORAS INFANTIS RECEBAM O PISO NACIONAL DE SAL\u00c1RIO DO MAGIST\u00c9RIO- O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Poder Judici\u00e1rio declare que as educadoras infantis tem o direito de receber o Piso Nacional de Sal\u00e1rio do Magist\u00e9rio. Atualmente essas profissionais recebem um sal\u00e1rio inferior ao Piso Nacional de Sal\u00e1rios do Magist\u00e9rio. Defende a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato que o Munic\u00edpio deve pagar o Piso Nacional para as Educadoras Infantis que trabalham nas CEMPIs (antigas creches municipais), pois exercem atividades de doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o infantil. O processo est\u00e1 aguardando julgamento para o dia 25\/02\/11.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA QUE AS SERVIDORAS DAS CRECHES MUNICIPAIS RECEBAM AS HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS trabalhadas no Projeto \u201cAVISAL\u00c1\u201d. As servidoras das CEMPIs (antigas creches municipais) foram obrigadas a participar do projeto \u201cAVISAL\u00c1\u201d em hor\u00e1rio fora do expediente e n\u00e3o receberam as horas extraordin\u00e1rias. Defende a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato que o Munic\u00edpio deve pagar como extraordin\u00e1rias \u00e0s horas de participa\u00e7\u00e3o no citado projeto. O processo est\u00e1 aguardando Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento para o dia para o dia 03\/03\/11.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS \u2013 O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Judici\u00e1rio condene o Munic\u00edpio a pagar horas extraordin\u00e1rias para os servidores que trabalham na jornada de 12 x 36\u00a0 e na jornada 12 x 24 e 12 x 48. muitos processos j\u00e1 est\u00e3o na fase de homologa\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos e realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos aos servidores.<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ASSIDUIDADE \u2013 O Sindicato dos Servidores ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que o Poder Judici\u00e1rio restabele\u00e7a o adicional de assiduidade, revogado pela Lei Municipal no ano passado. \u00c9 entendimento da assessoria jur\u00eddica do sindicato que a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assiduidade configurou ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL E LESIVA ao contrato de trabalho dos servidores. A reclama\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em Primeira Inst\u00e2ncia e o Sindicato recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

PARA MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS RECLAMA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS ACIMA, INCLUSIVE SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS, FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM A ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DO SINDICATO<\/p>\n

Documentos SINSEP<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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