O SINSEP protocolou na data de ontem notificação à prefeitura sobre o descumprimento da lei 6.540 aprovada na Câmara Municipal que rege a distribuição de Cestas de Natal aos servidores públicos municipais ativos da administração direta e indireta.
A referida lei determina que todos os servidores ativos recebam indistintamente as cestas de Natal neste ano, no entanto, posteriormente, a administração publicou no último sábado, um decreto excluindo os servidores afastados por auxílio-doença ou acidente por mais de 15 dias.
Ocorre que na lei não existe qualquer autorização legislativa para regulamentação na citada lei, ou seja, ela vale por si própria; está desvinculada de qualquer decreto ou qualquer outro ato administrativo posterior à sua publicação e início de vigência.
Portanto, se há disposição legal para a entrega da Cesta de Natal a todos os servidores ativos, indistintamente, assim deverá ser procedido pelo Executivo, tratando todos de forma igualitária, pois estes servidores, embora afastados, mantém contrato de trabalho ativo com a prefeitura.
Na notificação o SINSEP solicita que sejam determinadas, com urgência, as entregas das Cestas de Natal a todos(as) os(as) servidores(as) ativos(as), nos exatos termos da Lei nº 6.540, indistintamente.